Reserva Legal: quanto manter, onde e como compensar
A Reserva Legal é a parte do imóvel rural que precisa manter vegetação nativa. O percentual depende de onde o imóvel está, e a lei traz regras para a localização, para o cálculo e para quem tem menos do que o mínimo.
Quanto manter
Pelo art. 12 da Lei 12.651/2012:
- 80% em área de floresta na Amazônia Legal;
- 35% em área de cerrado na Amazônia Legal;
- 20% em campos gerais na Amazônia Legal;
- 20% nas demais regiões do país.
Um mesmo imóvel na Amazônia Legal pode ter partes em fisionomias diferentes, e cada parte entra com o seu percentual.
Onde fica
A localização da Reserva Legal é proposta no CAR e aprovada pelo órgão ambiental. A lei pede que ela considere, entre outros critérios, o plano de bacia hidrográfica, o zoneamento ecológico-econômico, a formação de corredores com outras áreas protegidas e as áreas de maior importância para a biodiversidade (art. 14).
A APP pode entrar no cálculo
A área de APP pode ser computada no percentual da Reserva Legal, desde que isso não implique abrir nova área para uso alternativo do solo, que a APP esteja conservada ou em recuperação e que o imóvel esteja no CAR (art. 15). As faixas de APP estão no artigo APP.
Imóveis de até 4 módulos fiscais
Para imóveis que tinham até 4 módulos fiscais em 22/07/2008 e vegetação nativa abaixo do percentual da lei, a Reserva Legal é a vegetação que existia naquela data, sem obrigação de recompor o restante (art. 67).
Quem tem menos do que o mínimo
Para déficit de Reserva Legal em área desmatada antes de 22/07/2008, a lei abre três caminhos, que podem ser combinados (art. 66):
- Recompor a vegetação na área.
- Permitir a regeneração natural.
- Compensar fora do imóvel, por exemplo com Cota de Reserva Ambiental (CRA), arrendamento de área sob servidão ambiental ou Reserva Legal de outro imóvel do mesmo bioma.
Esses caminhos entram no termo de compromisso do PRA.
Reserva Legal no crédito e na venda
Reserva Legal e APP em dia estão no checklist de compra de fazenda, e o histórico de supressão depois de 31/07/2019 entra na lista do MMA do crédito rural.
Na Vigente
A Reserva Legal declarada no CAR aparece sobre o polígono, com um cálculo indicativo pelo art. 12 e o uso do solo do MapBiomas ano a ano.
Cálculo indicativo. Não considera Reserva Legal já averbada.
Fonte: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 12, 14, 15, 66 e 67.