Aderi ao PRA. E agora?
Está no recibo do CAR: você aderiu ao PRA. A adesão abre um caminho de regularização, mas não regulariza nada sozinha.
O que é
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o caminho do Código Florestal para quem tem passivo em Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou área de uso restrito. Cada estado implanta o seu programa, e a adesão parte do CAR.
Como funciona
- Inscrição no CAR, com as áreas do imóvel declaradas.
- Adesão ao PRA, indicada no cadastro.
- Termo de compromisso com o órgão ambiental do estado, com o que será feito, onde e em que prazo.
- Cumprimento do termo, acompanhado pelo órgão.
O que ele protege
O passado. Enquanto o termo de compromisso estiver sendo cumprido, o proprietário não é autuado por infrações cometidas antes de 22/07/2008 nessas áreas, e as sanções dessas infrações ficam suspensas. Com o termo cumprido, as multas são consideradas convertidas em serviços de preservação e recuperação ambiental (Lei 12.651/2012, art. 59).
A proteção vale só para o que aconteceu antes de 22/07/2008. Supressão posterior segue outra regra: no crédito rural, por exemplo, a supressão depois de 31/07/2019 entra na lista do MMA.
O que ele pede
Três formas de regularizar, que podem ser combinadas:
- Recompor a vegetação.
- Deixar regenerar naturalmente.
- Compensar a Reserva Legal fora do imóvel (art. 66). As formas de compensar estão no artigo Reserva Legal.
Em APP de área consolidada, a faixa a recompor é menor e cresce com o tamanho do imóvel. Veja o artigo sobre APP.
Atenção: adesão não é regularização
O compromisso precisa ser cumprido no prazo do termo. Aderir e não cumprir deixa o passivo onde estava, e a suspensão das sanções depende do cumprimento.
Na prática, vale acompanhar a recomposição ano a ano e guardar a prova: imagem de satélite da área antes, durante e depois.
Na Vigente
APP, Reserva Legal e uso do solo aparecem sobre o polígono do imóvel, com a série de satélite de 1985 a 2025 para acompanhar a recomposição.
Cálculo indicativo. Não considera Reserva Legal já averbada.
Fonte: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 59 e 66.