APP: as faixas de proteção do Código Florestal
A Área de Preservação Permanente (APP) é a faixa que a lei protege por causa da água, do solo e do relevo, com ou sem vegetação. A largura depende do que está sendo protegido, e a regra muda quando a área já era ocupada antes de 22/07/2008.
Beira de rio
A faixa é medida desde a borda da calha do leito regular e depende da largura do curso d'água (Lei 12.651/2012, art. 4º, I):
- 30 m para rios com menos de 10 m de largura;
- 50 m para rios de 10 a 50 m;
- 100 m para rios de 50 a 200 m;
- 200 m para rios de 200 a 600 m;
- 500 m para rios com mais de 600 m.
Nascentes, lagos e veredas
- Nascente e olho d'água perenes: raio mínimo de 50 m em volta.
- Lagos e lagoas naturais: 100 m em zona rural; 50 m quando a lâmina d'água tem até 20 ha.
- Veredas: faixa de 50 m a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
Relevo
- Encostas com declividade acima de 45°.
- Topos de morros, montes, montanhas e serras com altura mínima de 100 m e inclinação média acima de 25°.
- Bordas de tabuleiros e chapadas: faixa de 100 m a partir da ruptura do relevo.
- Áreas acima de 1.800 m de altitude.
A lei também protege restingas e manguezais. A lista completa está no art. 4º.
Área consolidada: a regra muda
Onde a APP já era ocupada com atividade agrossilvipastoril antes de 22/07/2008, a lei permite manter a atividade e pede a recomposição de uma faixa menor, que cresce com o tamanho do imóvel em módulos fiscais (art. 61-A). Na beira de rio:
- até 1 módulo fiscal: 5 m;
- de 1 a 2 módulos fiscais: 8 m;
- de 2 a 4 módulos fiscais: 15 m;
- de 4 a 10 módulos fiscais, em rios de até 10 m de largura: 20 m;
- nos demais casos: a metade da largura do rio, com no mínimo 30 m e no máximo 100 m.
Em volta de nascente em área consolidada, a recomposição é de 15 m de raio. A regularização dessas áreas passa pelo PRA.
APP e Reserva Legal
São coisas diferentes, mas a APP pode entrar no cálculo da Reserva Legal em algumas condições (art. 15). Veja o artigo Reserva Legal.
Na Vigente
A APP declarada no CAR aparece sobre o polígono, junto do relevo em 3D e do uso do solo do MapBiomas ano a ano, para ver o que havia na faixa em 2008 e o que há hoje.
Orientação geral sobre a lei federal. Leis estaduais e municipais podem trazer regras próprias. Não substitui laudo com ART.
Fonte: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 4º, 15 e 61-A.