APP, RL, AVN, AUAS: as siglas do CAR
O recibo e o demonstrativo do CAR vêm cheios de siglas. Aqui está o que cada uma significa, com o artigo do Código Florestal (Lei 12.651/2012) de onde ela sai.
APP: Área de Preservação Permanente
A faixa protegida por causa da água, do solo e do relevo: beira de rio, nascente, encosta com declividade acima de 45° e topo de morro, entre outras (art. 4º). Na beira de rio, a faixa vai de 30 a 500 m, conforme a largura do curso d'água. As faixas estão no artigo APP.
RL: Reserva Legal
O mínimo de vegetação nativa que o imóvel precisa manter (art. 12):
- 80% em área de floresta na Amazônia Legal;
- 35% em área de cerrado na Amazônia Legal;
- 20% em campos gerais na Amazônia Legal e nas demais regiões do país.
Localização, cálculo com APP e compensação estão no artigo Reserva Legal.
AVN: Área de Vegetação Nativa
A vegetação nativa que existe hoje no imóvel, declarada no CAR. Ela pode estar dentro ou fora da APP e da Reserva Legal. A vegetação nativa acima do mínimo da Reserva Legal é o excedente, que pode servir para compensar o déficit de outro imóvel.
AUAS: Área de Uso Antropizado do Solo
Onde a vegetação original já foi alterada: lavoura, pasto, estrada, sede.
Área consolidada
A área com ocupação anterior a 22/07/2008. Ela tem regras próprias de recomposição (art. 3º, IV). Na APP de beira de rio, por exemplo, a faixa a recompor é menor e cresce com o tamanho do imóvel em módulos fiscais. Quem tem passivo nessas áreas pode aderir ao PRA.
Uso restrito
Áreas onde a lei permite o uso, mas com limites: pantanais e planícies pantaneiras, e áreas com declividade entre 25° e 45° (arts. 10 e 11).
PRA: Programa de Regularização Ambiental
A adesão aparece no recibo do CAR. Veja o que ela protege e o que pede no artigo Aderi ao PRA. E agora?
Onde as siglas aparecem
No recibo e no demonstrativo do CAR, com as áreas em hectares. Veja onde baixar e o que conferir.
Na Vigente
Cada camada do CAR aparece sobre o imóvel, e a Reserva Legal vem com um cálculo indicativo pelo art. 12.
Cálculo indicativo. Não considera Reserva Legal já averbada.
Fonte: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 3º, 4º, 10, 11 e 12.