Dois CARs na mesma área: qual prevalece?
Dois cadastros ambientais desenhados sobre o mesmo pedaço de terra é uma das situações mais comuns no CAR. Para saber qual se sustenta, o ponto de partida é entender o que o CAR é e o que ele não é.
O ponto de partida: CAR é declaração, não título
O CAR é autodeclaratório: o contorno e as áreas são informados por quem faz o cadastro. A própria lei diz que a inscrição no CAR não serve para reconhecer propriedade ou posse (Lei 12.651/2012, art. 29, § 2º).
Por isso, quando dois CARs se sobrepõem, a resposta não está no CAR mais antigo nem no maior. Está nos documentos que dizem quem é o dono e onde ficam os limites.
A hierarquia dos documentos
Do que pesa mais para o que pesa menos:
- Matrícula, no Registro de Imóveis. Diz quem é o dono.
- SIGEF ou SNCI, o georreferenciamento com certificação do INCRA. Diz onde ficam os limites.
- CAR, a declaração ambiental. Precisa bater com os dois acima.
A diferença entre esses cadastros está no artigo CAR, SIGEF, SNCI e CCIR.
Na prática
O CAR que bate com a matrícula e com o SIGEF se sustenta. O CAR desenhado sem lastro em documento costuma ser o que precisa ser retificado ou cancelado.
Situações que costumam gerar a sobreposição:
- Imóvel vendido em parte, com o CAR antigo ainda cobrindo a área toda.
- Herdeiros que cadastraram a mesma fazenda separadamente.
- Contorno desenhado sobre imagem, sem o georreferenciamento como base.
- Arrendatário ou posseiro que cadastrou a área que usa.
Por que isso importa: sobreposição trava o imóvel
Na análise do órgão ambiental, o CAR sobreposto fica pendente. E pendência aparece no crédito rural, na venda e na regularização. Se a área sobreposta também é parcela certificada no SIGEF de um vizinho, o problema chega à escritura: a partir de 21/10/2029, toda transferência vai pedir georreferenciamento certificado (veja o guia).
Antes de retificar, junte as provas
- Matrícula atualizada e a cadeia dominial.
- Certificação SIGEF ou SNCI, se houver.
- Recibo do CAR dos dois lados (como baixar).
- A área sobreposta, medida em hectares, com o desenho.
Na Vigente
A sobreposição aparece no mapa, desenhada e medida em hectares, com o órgão e a data da camada. CAR, SIGEF, SNCI e SIMCAR ficam no mesmo mapa, e dali sai o memorial descritivo e de confrontantes.
Orientação geral. Confira a regra do órgão estadual. Não substitui parecer jurídico.
Fonte: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 29, § 2º.