Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 8S0ORW04: Abilio Camilo Mendonça
CPF 432.•••.•••-49 · Jaguaruna-SC · 06/04/2022
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 06/04/2022
- Município
- Jaguaruna-SC
- Autuado
- Abilio Camilo Mendonça
- CPF
- 432.142.159-49
- Termo de embargo
- 8S0ORW04
- Auto de infração
- UQWJWKU3
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Processo
- 02127000996202276
- Sanção
- Ficam embargadas todas as construções, obras, reformas, ampliações e uso de toda a APP conforme poligonal descrita abaixo. Fica sugerida a demolição das edificações para fins de recuperação da APP.
- Unidade de conservação
- APA da Baleia Franca
Infração
Impedir a regeneração natural de 0,026 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (30m de margem de lagoa), no interior da APA da Baleia Franca, por meio da manutenção de intervenções (garagem, casa, quiosque, aterro, deck,
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Abilio Camilo Mendonça tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 8S0ORW04 está na base pública do ICMBio, de 06/04/2022, em Jaguaruna-SC.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
