Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 7QP8ESON: Desconhecido
Angra dos Reis-RJ · 21/03/2024
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF/CNPJ em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 21/03/2024
- Município
- Angra dos Reis-RJ
- Autuado
- Desconhecido
- Termo de embargo
- 7QP8ESON
- Auto de infração
- 0DAHHU83
- Tipo
- Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
- Situação
- Homologado, conforme Decisão de Julgamento em 2° instância 110 (SEI nº 023763778)
- Sanção
- Fica embargada a realização de qualquer atividade no polígono delimitado pelos vértices abaixo, tendo em vista os danos ambientais causados ao Parque Nacional da Serra da Bocaina pela manutenção de ocupação no interior da unidade de conservação
- Unidade de conservação
- PARNA da Serra da Bocaina
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Desconhecido tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 7QP8ESON está na base pública do ICMBio, de 21/03/2024, em Angra dos Reis-RJ.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
