Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 3XXTWCBG: Rogerio Rodrigues
CPF 670.•••.•••-68 · Laguna-SC · 24/02/2026
Veja tudo deste embargo: teste grátis por 3 dias
- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 24/02/2026
- Município
- Laguna-SC
- Autuado
- Rogerio Rodrigues
- CPF
- 670.894.459-68
- Termo de embargo
- 3XXTWCBG
- Auto de infração
- ZPJYG4HQ
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Processo
- 02127.000748/2026-59
- Situação
- julgamento de 1ª Instância após o Comprovante de recebimento Ofício 57/2026 (SEI nº 023144767)
- Sanção
- Fica embargada área de 0,1749 há em APP de restinga no interior da APA da Baleia Franca.
- Unidade de conservação
- APA da Baleia Franca
Infração
Impedir a regeneração natural de 0,1749 ha de vegetação nativa de restinga em área de preservação permanente, situada no interior da APA da Baleia Franca.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Rogerio Rodrigues tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 3XXTWCBG está na base pública do ICMBio, de 24/02/2026, em Laguna-SC. O mesmo CPF tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
