Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 29N64Z87: Clpt Construtora Eireli Epp
CNPJ 25.165.•••/••••-70 · Jaguaribara-CE · 27/10/2022
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CNPJ em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 27/10/2022
- Município
- Jaguaribara-CE
- Autuado
- Clpt Construtora Eireli Epp
- CNPJ
- 25.165.699/0001-70
- Termo de embargo
- 29N64Z87
- Auto de infração
- DKD6DIK1
- Tipo
- Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Processo
- 02124003725202201
- Sanção
- Ficam embargadas quaisquer atividades na área de 1,90844 hectares, objeto do Auto de Infração referenre a extração de minerais dentro da Estação Ecológica do Castanhão.
- Unidade de conservação
- ESEC do Castanhão
Infração
Executar extração de minerais (Piçarra) em uma área de 1,90844 hectares, no interior da Estação Ecológica do Castanhão, sem licença dos órgãos ambientais competentes.
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 1 cadastro: 1 no CAR, 0 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Clpt Construtora Eireli Epp tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 29N64Z87 está na base pública do ICMBio, de 27/10/2022, em Jaguaribara-CE.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
