Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 036161-A: Cleonice do Nascimento
CPF 003.•••.•••-71 · Paraty-RJ · 12/02/2010
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 12/02/2010
- Município
- Paraty-RJ
- Autuado
- Cleonice do Nascimento
- CPF
- 003.503.527-71
- Termo de embargo
- 036161-A
- Auto de infração
- 036161-A
- Tipo
- Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Processo
- 02629.000063/2010-94
- Sanção
- Fica embargada qualquer atividade na área e apreendidos os seguintes materiais: 3 enxadas; 2 enxadões; 2 cavadeiras de boca; 2 pás; 1 cavadeira reta; 1 carrinho de mão; 31 tijolos; 2 martelos; 1 serrote; 1 facão e 1 rastelo.
- Unidade de conservação
- APA de Cairuçu
Infração
Causar dano direto à UC-APA de Cairuçu, por construir edificação de 16m² e alicerce de 7m² sobre APP (restinga) sem licença do órgão ambiental competente, em desacordo com as normas do plano de manejo da UC.
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 1 cadastro: 1 no CAR, 0 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Cleonice do Nascimento tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 036161-A está na base pública do ICMBio, de 12/02/2010, em Paraty-RJ.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
