Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 035243-B: Moisés Rosa
CPF 029.•••.•••-48 · Paraty-RJ · 31/12/2011
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 31/12/2011
- Município
- Paraty-RJ
- Autuado
- Moisés Rosa
- CPF
- 029.279.167-48
- Termo de embargo
- 035243-B
- Auto de infração
- 035243-B
- Tipo
- Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
- Processo
- 02645.000005/2012-24
- Sanção
- Ficam embargadas as atividades de construção descritas anteriormente.
- Unidade de conservação
- PARNA da Serra da Bocaina
Infração
Causar dano a unidade de conservação "Parque Nacional da Serra da Bocaina" por executar obras de construção de uma casa edificada em placas de madeira compensada comberta com telhas de fibrocimento, na Praia do Meio Trindade Paraty, RJ.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Moisés Rosa tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 035243-B está na base pública do ICMBio, de 31/12/2011, em Paraty-RJ. O mesmo CPF tem mais 2 registros nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
