Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 033396-B: Osmar Baer
CPF 436.•••.•••-68 · Indaial-SC · 05/02/2021
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 05/02/2021
- Município
- Indaial-SC
- Autuado
- Osmar Baer
- CPF
- 436.477.669-68
- Termo de embargo
- 033396-B
- Auto de infração
- 033396-B
- Tipo
- Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Processo
- 02127.000261/2021-61
- Sanção
- Fica embargada a garagem e os abrigos de galinhas e ovelhas, ficando proibidas novas construções ou ampliações.
- Unidade de conservação
- PARNA da Serra do Itajaí
Infração
Construir garagem de madeira (parcialmente em APP de curso d'água), reformar/ampliar abrigo de galinhas de madeira e um de ovelhas, no interior da UC, sem autorização.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Osmar Baer tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 033396-B está na base pública do ICMBio, de 05/02/2021, em Indaial-SC. O mesmo CPF tem mais 2 registros nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
