Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 033394-B: Clever Favin
CPF 054.•••.•••-67 · Indaial-SC · 04/02/2021
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 04/02/2021
- Município
- Indaial-SC
- Autuado
- Clever Favin
- CPF
- 054.970.179-67
- Termo de embargo
- 033394-B
- Auto de infração
- 033394-B
- Tipo
- Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Processo
- 02127.000238/2021-77
- Sanção
- Fica embargada a área de 1429m2, ficando proibidas novas construções ou ampliações e quaisquer atividades que possam causar danos à vegetação nativa, recursos hidricos, solo e fauna.
- Unidade de conservação
- PARNA da Serra do Itajaí
Infração
Executar obras de terraplanagem (cortes e aterros) em área de 1429m2, com impactos diretos em APP (Faixa marginal de curso d'água), no interior da UC, sem autorização dos órgãos ambientais competentes.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Clever Favin tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 033394-B está na base pública do ICMBio, de 04/02/2021, em Indaial-SC.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
