Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 031452-A: Márcio Rocha
CPF 288.•••.•••-20 · Laguna-SC · 03/05/2018
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 03/05/2018
- Município
- Laguna-SC
- Autuado
- Márcio Rocha
- CPF
- 288.270.079-20
- Termo de embargo
- 031452-A
- Auto de infração
- 031452-A
- Tipo
- Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
- Processo
- 02127.001196/2018-96
- Situação
- Homologado 1ª instancia
- Sanção
- Fica embargada a área compreendida entre as coordenadas indicadas; Indica-se a demolição da edificação objeto deste auto de infração.
- Unidade de conservação
- APA da Baleia Franca
Infração
Causar dano à APA da Baleia Franca pela manutenção de edificação de aproximadamente 0,0129ha construída em APP (duna). AI lavrado em substituição do AI 39241-B por determinação superior.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Márcio Rocha tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 031452-A está na base pública do ICMBio, de 03/05/2018, em Laguna-SC.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
