Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 029042-B: Daltro Espindola Júnior
CPF 486.•••.•••-87 · Laguna-SC · 02/09/2016
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 02/09/2016
- Município
- Laguna-SC
- Autuado
- Daltro Espindola Júnior
- CPF
- 486.721.309-87
- Termo de embargo
- 029042-B
- Auto de infração
- 029042-B
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Processo
- 02127.012090/2016-56
- Sanção
- Fica embargada a área de 941,5m² constante da poligonal do mapa em anexo, ficando proibidas quaisquer atividades no local, inclusive as de construção, ampliação, e/ou reforma de edificação. Fica indicada a demolição da edificação existente.
- Unidade de conservação
- APA da Baleia Franca
Infração
Dificultar a regeneração natural de vegetação em área especialmente protegida (APP), qual seja, vegetação de restinga fixadora de dunas, no interior da APA da Baleia Franca.
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 1 cadastro: 1 no CAR, 0 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Daltro Espindola Júnior tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 029042-B está na base pública do ICMBio, de 02/09/2016, em Laguna-SC.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
