Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 028876-B: Jacques Marcilio Costa
CPF 004.•••.•••-93 · Florianópolis-SC · 14/02/2017
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 14/02/2017
- Município
- Florianópolis-SC
- Autuado
- Jacques Marcilio Costa
- CPF
- 004.349.779-93
- Termo de embargo
- 028876-B
- Auto de infração
- 028876-B
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Processo
- 02127.000384/2017-16
- Situação
- Homologado 1ª instancia
- Sanção
- Fica embargada a área danificada situada entre a ponte do Rio da palha, na SC-401 e a ponte do heliponto da polícia federal, totalizando aproximadamente 1,5ha. Fica apreendido 2 bombas costais de pulverização de 20L, e 5L de "tordon".
- Unidade de conservação
- ESEC de Carijós
Infração
Dificultar a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente da margem do Rio da Palha, utilizando-se de capina química.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Jacques Marcilio Costa tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 028876-B está na base pública do ICMBio, de 14/02/2017, em Florianópolis-SC. O mesmo CPF tem mais 2 registros nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
