Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 027236-A: Reinaldo Becker
CPF 468.•••.•••-20 · Florianópolis-SC · 21/11/2015
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 21/11/2015
- Município
- Florianópolis-SC
- Autuado
- Reinaldo Becker
- CPF
- 468.519.849-20
- Termo de embargo
- 027236-A
- Auto de infração
- 027236-A
- Tipo
- Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Processo
- 02178.000028/2016-16
- Sanção
- Ficam embargadas atividades de construção no polígono de vértices descritas no AI.
- Unidade de conservação
- RESEX Marinha do Pirajubaé
Infração
Construir aterro em área de 119m² sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes sobre vegetação local em sistema alagado de restinga adjacente a manancial, Rio Fazenda, drena para a Resex Pirajubaé.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Reinaldo Becker tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 027236-A está na base pública do ICMBio, de 21/11/2015, em Florianópolis-SC. O mesmo CPF tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
