Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 002121-B: Laerte Silva
CPF 343.•••.•••-68 · Florianópolis-SC · 11/08/2017
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 11/08/2017
- Município
- Florianópolis-SC
- Autuado
- Laerte Silva
- CPF
- 343.368.509-68
- Termo de embargo
- 002121-B
- Auto de infração
- 002121-B
- Tipo
- Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Processo
- 02127.002194/2017-33
- Situação
- Embargo homologado conforme Decisão Nº 216/2023-DIMAN/GABIN/ICMBio (SEI nº 16785038)
- Sanção
- Fica embargado o terreno localizado nas coordenadas descritas no AI, no caminho de entulho.Fica apreendido: Mini escavadeira Bob cat, modelo E35.
- Unidade de conservação
- ESEC de Carijós
Infração
Lançar resíduos sólidos na forma de entulho proveniente da construção civil, a céu aberto, com finalidade de aterro, com dano sobre vegetação nativa de restinga herbácea, em área de banhado (mata atlântica) e impacto sobre a ESEC de Carijós.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Laerte Silva tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 002121-B está na base pública do ICMBio, de 11/08/2017, em Florianópolis-SC.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
