Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 022699-B: Luiz Augusto
CPF 992.•••.•••-04 · Angra dos Reis-RJ · 31/05/2014
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 31/05/2014
- Município
- Angra dos Reis-RJ
- Autuado
- Luiz Augusto
- CPF
- 992.646.257-04
- Termo de embargo
- 022699-B
- Auto de infração
- 022699-B
- Tipo
- Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
- Processo
- 02645.000033/2014-11
- Sanção
- Ficam embargadas as atividades de construção na área
- Unidade de conservação
- PARNA da Serra da Bocaina
Infração
Descumprir Termo de Embargo n°008317-A lavrado em 01,02,2012 ao dar continuidade às atividades de construção de uma casa,interior do PARNA da Serra da Bocaina
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Luiz Augusto tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 022699-B está na base pública do ICMBio, de 31/05/2014, em Angra dos Reis-RJ. O mesmo CPF tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
