Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 021003-A: Daniel Gomes
CPF 222.•••.•••-00 · Paranaguá-PR · 16/12/2011
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 16/12/2011
- Município
- Paranaguá-PR
- Autuado
- Daniel Gomes
- CPF
- 222.759.089-00
- Termo de embargo
- 021003-A
- Auto de infração
- 021003-A
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Sanção
- Fica embargada a área situada dentro do polígono delimitado pelas coordenadas descritas no AI; As duas edificações devem ser demolidas.
- Unidade de conservação
- PARNA de Saint-Hilaire/Lange
Infração
Destruir 1ha de floresta nativa (Floresta Ombrófila Densa), em APP e no bioma Mata Atlântica, não passível de autorização para supressão e sendo a infração cometida dentro do PARNA de Saint-Hilaire/Lange (Lei nº 10.227/2001).
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 1 cadastro: 1 no CAR, 0 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Daniel Gomes tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 021003-A está na base pública do ICMBio, de 16/12/2011, em Paranaguá-PR.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
