Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 020685-A: Ravlen Indústria e Comércio de Quartzo Ltda
CNPJ 95.787.•••/••••-28 · Imbituba-SC · 22/08/2014
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CNPJ em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 22/08/2014
- Município
- Imbituba-SC
- Autuado
- Ravlen Indústria e Comércio de Quartzo Ltda
- CNPJ
- 95.787.677/0001-28
- Termo de embargo
- 020685-A
- Auto de infração
- 020685-A
- Tipo
- Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Processo
- 02180.000157/2014-01
- Sanção
- Ficam embargadas as atividades de extração mineral e beneficiamento dos minérios da empresa autuada
- Unidade de conservação
- APA da Baleia Franca
Infração
Executar extração mineral em 03 ha de dunas no interior da UC-APA da Baleia Franca,em desacordo com os limites definidos na licença ambiental
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Ravlen Indústria e Comércio de Quartzo Ltda tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 020685-A está na base pública do ICMBio, de 22/08/2014, em Imbituba-SC. O mesmo CNPJ tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
