Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 018901-B: Camatuba Ltda
CNPJ 04.509.•••/••••-46 · Cajueiro da Praia-PI · 09/11/2018
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CNPJ em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 09/11/2018
- Município
- Cajueiro da Praia-PI
- Autuado
- Camatuba Ltda
- CNPJ
- 04.509.849/0001-46
- Termo de embargo
- 018901-B
- Auto de infração
- 018901-B
- Tipo
- Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Processo
- 02123.002940/2018-18
- Situação
- Homologado, Decisão de Julgamento em 2° instância 124 (SEI nº 023765845)
- Sanção
- Fica embargada a área de 7,97ha utilizada para cultivo de camarão, no interior da UC, zona rural do município de Cajueiro da Praia.
- Unidade de conservação
- APA Delta do Parnaíba
Infração
Instalar e fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (carcinicultura), no interior da APA Delta do Parnaíba, sem licença dos órgãos ambientais competentes.
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 1 cadastro: 1 no CAR, 0 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Camatuba Ltda tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 018901-B está na base pública do ICMBio, de 09/11/2018, em Cajueiro da Praia-PI. O mesmo CNPJ tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
