Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 018373-A: Ccm Madeiras - Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ 07.415.•••/••••-70 · Prainha-PA · 30/03/2013
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CNPJ em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 30/03/2013
- Município
- Prainha-PA
- Autuado
- Ccm Madeiras - Indústria e Comércio Ltda.
- CNPJ
- 07.415.609/0001-70
- Termo de embargo
- 018373-A
- Auto de infração
- 018373-A
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Processo
- 02113.000033/2013-31
- Situação
- Homologado conforme Decisão de Reconhecimento de Prescrição 5 (SEI nº 19052321)
- Sanção
- Fica embargada toda a área do acampamento, devendo cessar as construções de prédios e infraestrutura e mantendo as máquinas e equipamentos estacionados ficando o autuado designado como fiel depositário dos bens apreendidos
- Unidade de conservação
- RESEX Verde para Sempre
Infração
Construir instalação predial e manter equipamentos para exploração florestal no interior da RESEX Verde Para Sempre, em desacordo com a AUTEF 2359/2012 encontrada no local e expedida em nome de Eduardo de Sousa Leda no imóvel Fazenda Mutum
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 1 cadastro: 1 no CAR, 0 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Ccm Madeiras - Indústria e Comércio Ltda. tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 018373-A está na base pública do ICMBio, de 30/03/2013, em Prainha-PA. O mesmo CNPJ tem mais 2 registros nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
