Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 018213-B: Brg Administradora Ltda
CNPJ 29.958.•••/••••-54 · São José do Barreiro-SP · 20/11/2019
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CNPJ em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 20/11/2019
- Município
- São José do Barreiro-SP
- Autuado
- Brg Administradora Ltda
- CNPJ
- 29.958.253/0001-54
- Termo de embargo
- 018213-B
- Auto de infração
- 018213-B
- Tipo
- Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
- Processo
- 02126.004805/2019-50
- Situação
- Homologado, conforme Decisão Nº 454/2024-DIMAN/GABIN/ICMBio
- Sanção
- Ficam embargadas todas as intervenções citadas no parecer SEI 22/2019.
- Unidade de conservação
- PARNA da Serra da Bocaina
Infração
Causar dano à UC PARNA da Serra da Bocaina, conforme parecer SEI 22/2019.
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 2 cadastros: 2 no CAR, 0 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Brg Administradora Ltda tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 018213-B está na base pública do ICMBio, de 20/11/2019, em São José do Barreiro-SP.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
