Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 017478-A: Altaercio Peixoto
CPF 691.•••.•••-97 · Florianópolis-SC · 28/09/2016
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 28/09/2016
- Município
- Florianópolis-SC
- Autuado
- Altaercio Peixoto
- CPF
- 691.395.809-97
- Termo de embargo
- 017478-A
- Auto de infração
- 017478-A
- Tipo
- Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
- Processo
- 02127.012398/2016-00
- Situação
- Homologado 1ª instancia
- Sanção
- Fica embargada a área de 2 terrenos em nome do autuado, inscrição PMF nº 30570131364.001-812 e nº 30570131369.001-500, totalizando 2.690,72m². Fica indicada a sanção de demolição das edificações existentes.
- Unidade de conservação
- ESEC de Carijós
Infração
Causar dano à ESEC de Carijós, por meio de edificações, arruamentos, muros, aterros, efluentes, compactação do solo, lixo, entulhos, introdução de espécies exóticas e impedimento da regeneração da vegetação nativa no interior da UC
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Altaercio Peixoto tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 017478-A está na base pública do ICMBio, de 28/09/2016, em Florianópolis-SC. O mesmo CPF tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
