Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº 013295-B: Mário Jeronimo Donário
CPF 777.•••.•••-53 · Paraty-RJ · 25/11/2020
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 25/11/2020
- Município
- Paraty-RJ
- Autuado
- Mário Jeronimo Donário
- CPF
- 777.350.567-53
- Termo de embargo
- 013295-B
- Auto de infração
- 013295-B
- Tipo
- Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
- Processo
- 02126.002742/2020-31
- Situação
- Homologado, conforme Decisão 389 (SEI nº 022428113)
- Sanção
- Embargo das atividades de construção
- Unidade de conservação
- PARNA da Serra da Bocaina
Infração
Causar dano à UC por executar obra de edificação no Sertão do Corisquinho no interior do PARNA da Serra da Bocaina.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Mário Jeronimo Donário tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº 013295-B está na base pública do ICMBio, de 25/11/2020, em Paraty-RJ.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
