Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº XNY6OEAQ: Antônio Cesar de Assis
CPF 017.•••.•••-09 · Brasiléia-AC · 21/08/2023
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 21/08/2023
- Município
- Brasiléia-AC
- Autuado
- Antônio Cesar de Assis
- CPF
- 017.650.852-09
- Termo de embargo
- XNY6OEAQ
- Auto de infração
- NCX6FCBA
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Sanção
- Ficam embargadas 10,25 hectares destruídos sem a devida permissão da autoridade competente no interior da Resex Chico Mendes, conforme evidências, carta imagem e poligonais em anexos.
- Unidade de conservação
- RESEX Chico Mendes
Infração
Destruir 10,25 hectares de floresta nativa no interior da Resex Chico Mendes sem a devida permissão da autoridade competente na localidade denominada Colocação Esperança conforme evidência, carta imagem e poligonais em anexos.
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 1 cadastro: 0 no CAR, 1 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Antônio Cesar de Assis tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº XNY6OEAQ está na base pública do ICMBio, de 21/08/2023, em Brasiléia-AC. O mesmo CPF tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
