Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº VCGTXDTH: Ra Construções
CNPJ 41.490.•••/••••-80 · Cajueiro da Praia-PI · 04/03/2022
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CNPJ em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 04/03/2022
- Município
- Cajueiro da Praia-PI
- Autuado
- Ra Construções
- CNPJ
- 41.490.773/0001-80
- Termo de embargo
- VCGTXDTH
- Auto de infração
- HDGU668C
- Tipo
- Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
- Processo
- 02123002659202253
- Sanção
- Fica embargada a obra descrita no relatorio anexo.
- Unidade de conservação
- APA Delta do Parnaíba
Infração
Promover construção na area de preservacao permanente da Laguna Santana, inserida na Apa Delta do Parnaíba sem autorização da autoridade competente e descumprindo duas notificações expedias pelo Icmbio solicitando a paralisação da obra. Fica emb
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Ra Construções tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº VCGTXDTH está na base pública do ICMBio, de 04/03/2022, em Cajueiro da Praia-PI. O mesmo CNPJ tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
