Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº R31E862L: Roberto dos Santos
CPF 604.•••.•••-20 · Guaraqueçaba-PR · 05/05/2023
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 05/05/2023
- Município
- Guaraqueçaba-PR
- Autuado
- Roberto dos Santos
- CPF
- 604.138.759-20
- Termo de embargo
- R31E862L
- Auto de infração
- DW84Q9FO
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Processo
- 02127001481202374
- Situação
- Homologado conforme JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 910/2024 - EIJAI/ICMBio (20689953)
- Sanção
- Fica embargada a área de 3,4 hectares de mata especialmente protegida (Bioma Mata Atlântica) no interior de Unidade de Conservação Integral, Rebio Bom Jesus, objeto da autuação.
- Unidade de conservação
- REBIO Bom Jesus
Infração
Desmatar 3,4 hectares de área especialmente protegida (Bioma Mata Atlântica) no interior de Unidade de Conservação Integral, Rebio Bom Jesus, conforme o Termo de Embargo R31E862L. Fica indicada demolição de um barraco.
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 2 cadastros: 1 no CAR, 1 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Roberto dos Santos tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº R31E862L está na base pública do ICMBio, de 05/05/2023, em Guaraqueçaba-PR. O mesmo CPF tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
