Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº NEFAI72X: Cezar Braz
CPF 362.•••.•••-87 · Delfinópolis-MG · 24/10/2024
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 24/10/2024
- Município
- Delfinópolis-MG
- Autuado
- Cezar Braz
- CPF
- 362.782.896-87
- Termo de embargo
- NEFAI72X
- Auto de infração
- L06I0EM9
- Tipo
- Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
- Sanção
- Fica embargada a área objeto da infração ambiental descrita por "Executar lavra de mineral (cascalho) no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra sem autorização e licença da autoridade ambiental competente."
- Unidade de conservação
- PARNA da Serra da Canastra
Infração
Executar lavra de mineral (cascalho) no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra sem autorização e licença da autoridade ambiental competente.
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 1 cadastro: 0 no CAR, 1 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Cezar Braz tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº NEFAI72X está na base pública do ICMBio, de 24/10/2024, em Delfinópolis-MG. O mesmo CPF tem mais 2 registros nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
