Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº N3ENC9N1
Brasiléia-AC · 29/05/2023
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF/CNPJ em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 29/05/2023
- Município
- Brasiléia-AC
- Termo de embargo
- N3ENC9N1
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Processo
- 02119001045202302
- Sanção
- Ficam embargados a área de 52,14 hectares destruídos a corte raso no interior da RESEX Chico Mendes, sem a devida permissão da autoridade competente, conforme evidências, carta imagem e poligonais em anexo.
- Unidade de conservação
- RESEX Chico Mendes
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 2 cadastros: 2 no CAR, 0 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Este autuado tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº N3ENC9N1 está na base pública do ICMBio, de 29/05/2023, em Brasiléia-AC.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
