Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº J9PURF77: Antônio Cesar de Assis
CPF 017.•••.•••-09 · Brasiléia-AC · 10/08/2021
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 10/08/2021
- Município
- Brasiléia-AC
- Autuado
- Antônio Cesar de Assis
- CPF
- 017.650.852-09
- Termo de embargo
- J9PURF77
- Auto de infração
- 82JUXCFY
- Tipo
- Das Infrações Contra a Flora
- Processo
- 02119001009202179
- Sanção
- Ficam enbargadas todas e quaisquer atividades nas áreas objeto do Auto de Infração 82JUXCFY e cuja a poligonal constará como documento anexo do processo administrativo.
- Unidade de conservação
- RESEX Chico Mendes
Infração
Destruir a corte raso 11,74 hectares de floresta nativa, o k terror da RESEX Chico Mendes, sem a devida autorização da autoridade competente e em desacordo com o Plano de Utilização da Unidade.
Onde fica
Imóveis atingidos
O polígono do registro toca 1 cadastro: 1 no CAR, 0 no SIGEF.
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Antônio Cesar de Assis tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº J9PURF77 está na base pública do ICMBio, de 10/08/2021, em Brasiléia-AC. O mesmo CPF tem mais 1 registro nas bases de embargo e autos.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
