Embargo do ICMBio
Embargo ICMBio nº EZLQYG7I: Aurelio Eugenio Niero
CPF 303.•••.•••-53 · Laguna-SC · 18/10/2023
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- O polígono exato sobre o satélite
- Os imóveis atingidos, com os hectares dentro de cada um
- O processo, a situação e a sanção
- O histórico do mesmo CPF em outros órgãos
Dados do registro
- Órgão
- ICMBio
- Natureza
- Embargo
- Data
- 18/10/2023
- Município
- Laguna-SC
- Autuado
- Aurelio Eugenio Niero
- CPF
- 303.426.279-53
- Termo de embargo
- EZLQYG7I
- Auto de infração
- IHPLUTX4
- Tipo
- Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
- Processo
- 02127002942202326
- Sanção
- Ficam embargadas as atividades no terreno com area aproximada de 310 metros quadrados, conforme coordenadas descritas neste termo.
- Unidade de conservação
- APA da Baleia Franca
Infração
Causar dano a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca pela manutenção de uma casa de 63 metros quadrados edificada sobre um terreno de 310 metros quadrados, em área de preservação permanente - duna.
Onde fica
Este embargo atinge o imóvel que você vai comprar ou financiar?
A Vigente cruza o contorno do imóvel (CAR, SIGEF ou SIMCAR) com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados, o PRODES e mais de 590 camadas oficiais, e mostra em hectares o que cai dentro.
Perguntas frequentes
Aurelio Eugenio Niero tem embargo no ICMBio?
Sim. O registro nº EZLQYG7I está na base pública do ICMBio, de 18/10/2023, em Laguna-SC.
O que o embargo impede?
O embargo proíbe usar a área embargada até a regularização no órgão. Imóvel com embargo ativo tem restrição de crédito rural (Manual de Crédito Rural, MCR 2-9) e risco na compra e venda.
Como saber se um imóvel tem embargo?
Cole o CAR, o código do SIGEF ou o nome da fazenda na busca da Vigente. A análise cruza o contorno com os embargos do IBAMA, do ICMBio e dos estados e mostra em hectares o que cai dentro.
Os dados são oficiais?
Sim: Áreas embargadas do IBAMA e do ICMBio (dados abertos federais) e embargos e autos de infração da SEMA-MT (SIGA). A Vigente reúne e cruza as bases; a situação do processo é a do órgão.
